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Projeto:   PL 790   17/12/1998  (ver documento)
Processo:   01-790/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0790-1998
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A IMPOSIÇAO DE NORMAS DE FUNCIONAMENTO A TODOS OS ESTACIONAMENTOS COM MANOBRISTAS QUE ATUAM EM BARES,RESTAURANTES,CASAS NOTURNAS E SIMILARES,E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   BAR / CALCADA / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CRACHA / DANOS / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ESPECIALISTA / ESTACIONAMENTO / IDENTIFICACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MANOBRISTA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRAZO / PROIBICAO / RESPONSABILIDADE / RESTAURANTE / SEGURANCA / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0650-1999
ver documento Econ1383-1999
ver documento Justr0716-2010
ver documento Fins0805-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/12/1998  Encaminhado em 03/03/1999
CCJ  Recebido em 04/03/1999  Encaminhado em 12/08/1999
ECON  Recebido em 12/08/1999  Encaminhado em 29/10/1999
FIN  Recebido em 29/10/1999  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 04/09/2001
ATM  Recebido em 05/09/2001  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 12/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 17/06/2010
CCJ  Recebido em 18/06/2010  Encaminhado em 24/06/2010
SGP21  Recebido em 24/06/2010  Encaminhado em 04/02/2013
ARQUIVO  Recebido em 05/02/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 12/07/2013
SGP21  Recebido em 12/07/2013  Encaminhado em 28/05/2019
ARQUIVO  Recebido em 28/05/2019 
Encerramento:   28/05/2019. Motivo: REJEITADO


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